Justiça decide que dinheiro da TelexFree seja usado para pagar dívidas com o Governo e não será usado para pagar investidores
A Justiça Federal decidiu que o dinheiro apreendido com os operadores da TelexFree devem ficar para o Governo.
Assim, todo o montante apreendido não será usado para ressarcir investidores que foram lesados pelo Golpe.
A decisão é da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, na Ação Penal n° 000273- 28.2014.4.02.5001.
TelexFree
A TelexFree era uma empresa supostamente comandada pela Ympactus Comercial S/A e foi uma pirâmide financeira que atuou no Brasil em entre 2013 e 2014.
Prometendo alta rentabilidade por meio de um esquema de Marketing Multinível e supostos serviços de VoIP, a empresa se revelou um golpe.
Alvo da “Operação Orion”, da Polícia Federal, a TelexFree foi desmembrada ainda em 2014.
Na operação que também foi conduzida pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal os chefões da TelexFree foram presos assim como dinheiro, bens e documentos.
Após a investigação a Justiça condenou os sócios por terem cometido os crimes dos arts. 4º, caput, e 16 da Lei n° 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro), no período entre 18/02/2012 e 15/04/2014, a penas privativas de liberdade de 12 anos e 6 meses de reclusão.
Dinheiro para o governo e não para os investidores
Porém, embora a empresa tenha aplicado um golpe milionário no Brasil a Justiça decidiu que, devido os crimes atingirem o sistema financeiro nacional, o dinheiro apreendido deve ser usado para ressarcir multas e encargos do governo.
Nessa decisão, foi decretado o perdimento de bens em favor da União, conforme autoriza o artigo 91, §1°, do Código Penal, de todos os bens adquiridos pela TelexFree, como imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos e um hotel), valores em reais, dólares e veículos, pois considerados de origem ilícita.
A decisão frustrou pessoas lesadas pela empresa que ainda tinham a esperança de reaver parte dos investimentos.
Unick Forex e Indeal
Segundo a Associação dos Investidores em Criptoativos (ASSIC) o mesmo pode acontecer com a Unick Forex e Indeal.
Ambas as empresas foram alvos de operações da Polícia Federal e ambas tiveram dinheiro e bens apreendidos.
De acordo com a ASSIC a Associação vem buscando um entendimento com a Justiça para que o dinheiro apreendido destas empresas seja usado para pagar os investidores e não o governo como ocorreu com a TelexFree.
“Estamos com trabalhos relativamente adiantados na construção de uma solução que não depende dos bens apreendidos para garantir o ressarcimento de seus associados”, disse.
Justiça já decidiu contra clientes da Unick Forex
No entanto, no início do ano o Tribunal de Justiça de Porto Alegre, decidiu contra os clientes da Unick Forex.
Assim, por meio de uma decisão da juíza substituta Karine da Silva Cordeiro, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, nenhum dos valores apreendidos na Operação Lamanai, será usado para pagar os clientes da empresa.
A Juíza também negou a habilitação de clientes no processo criminal em curso.
Karine observou que os bens e dinheiro apreendidos, na faixa de R$ 250 milhões até o momento, só poderão ser desbloqueados quando o caso estiver transitado em julgado, o que vai demorar muitos anos.
“Não será admitida a habilitação dos credores nos processos criminais, uma vez que não é possível a transferência de valores sequestrados diretamente a clientes. Aqueles que se sintam prejudicados devem buscar informações e a satisfação de seus créditos com empresa na qual zeram o investimento ou adotar as medidas judiciais cabíveis no Juízo Cível estadual, considerando o descumprimento de contrato estabelecido entre particulares” declarou.
Segundo juristas consultados pelo Cointelegraph a tendência é que os valores apreendidos sejam usados primeiramente para ressarcir o Governo e tamém a Comissão de Valores Mobiliáros (CVM) que aplicou multa contra os sócios da Unick e contra a empresa.
O caso porém segue em análise e não há consenso sobre o tema no Judiciário já que no caso da Indeal a justiça tem aceitado reservar parte do dinheiro apreendido para pagar investidores que processaram a empresa.
Fonte: (https://cointelegraph.com.br/)
